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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA B2B FADEF

 

Seção 1: Introdução e Aceite dos Termos

1.1. Apresentação da FADEF e Objeto do Documento

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Venda ("Termos") constituem o instrumento contratual que rege todas as operações comerciais e o uso da plataforma de e-commerce mantida e disponibilizada pela Distribuidora FADEF, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 53.750.389/0001-59, com sede na Rua Eugenio Manoel de Oliveira, nº 198, Loja 2, Centro, Vargem Grande Paulista - SP, CEP 06.731-360, doravante denominada "FADEF".

O presente documento estabelece o acordo legal vinculante que governa a aquisição de produtos e a utilização dos serviços oferecidos por meio do website distribuidorafadef.com.br ("Site"). Fica expressamente estabelecido que a relação jurídica aqui disciplinada é de natureza estritamente Business-to-Business (B2B), ou seja, transações realizadas entre pessoas jurídicas para o incremento de suas atividades econômicas. Desta forma, as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) não são, em regra, aplicáveis a este contrato, que será regido primordialmente pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pela legislação comercial e empresarial correlata. A eventual aplicação do CDC ocorrerá apenas em situações excepcionais de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa adquirente, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

1.2. Definições Chave

Para a inequívoca interpretação deste documento, os termos a seguir, quando utilizados com a inicial maiúscula, terão os seguintes significados:

  • FADEF: A pessoa jurídica vendedora, qualificada no item 1.1.
  • Site: O endereço eletrônico https://distribuidorafadef.com.br/ e todos os seus subdomínios, páginas e recursos tecnológicos.
  • Cliente: A pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ, que realiza o cadastro e/ou adquire Produtos por meio do Site para uso em sua atividade empresarial.
  • Usuário: A pessoa física, maior e capaz, devidamente autorizada pelo Cliente para representá-lo, realizar cadastros, efetuar pedidos e praticar todos os atos necessários em nome da pessoa jurídica.
  • Produtos: Todos os bens, mercadorias e equipamentos comercializados pela FADEF em seu catálogo online.
  • Transportadora: A empresa terceira, contratada pela FADEF ou pelo Cliente, responsável pela logística de entrega dos Produtos.
  • Partes: FADEF e o Cliente, quando mencionados em conjunto.
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1.3. Condições para Aceite e Vinculação Contratual

Ao realizar o cadastro no Site, efetuar um pedido ou de qualquer outra forma utilizar os serviços da FADEF, o Usuário, em nome do Cliente, manifesta seu consentimento livre, expresso e informado, declarando ter lido, compreendido e concordado integralmente com a totalidade destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que são partes indissociáveis deste instrumento. Este ato de aceite configura a celebração de um contrato de compra e venda mercantil, eletrônico e juridicamente vinculante entre as Partes.

A FADEF reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, sem aviso prévio. A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação no Site, indicada como "Última atualização". A continuidade do uso do Site ou a realização de novos pedidos após a publicação das alterações implicará na aceitação tácita das novas condições.

1.4. Capacidade Legal para Transações B2B

O Usuário, ao realizar o cadastro e operar no Site, declara e garante, sob as penas da lei, que possui plenos poderes e capacidade legal para representar e obrigar o Cliente (pessoa jurídica) cujos dados foram informados. A FADEF poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a apresentação de documentos comprobatórios desta capacidade, tais como Contrato Social, Estatuto Social, Procuração ou outros documentos pertinentes. A ausência de poderes de representação tornará os atos praticados nulos ou anuláveis, respondendo o Usuário pessoalmente por eventuais perdas e danos causados à FADEF ou a terceiros, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.

Seção 2: Cadastro e Gestão de Contas de Usuário

2.1. Requisitos para Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ)

O acesso às funcionalidades de compra do Site é restrito a Clientes devidamente cadastrados. Para a criação de uma conta, será exigido o fornecimento de informações completas, precisas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: Razão Social, Nome Fantasia, número de inscrição no CNPJ, Inscrição Estadual (se aplicável), endereço completo da sede e do local de entrega, e-mail e telefone de contato corporativo. A FADEF realizará, por meios próprios ou através de serviços de terceiros, a validação do CNPJ informado junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, sendo o cadastro condicionado à situação cadastral "ATIVA" do Cliente.

2.2. Veracidade das Informações e Responsabilidade do Usuário

O Cliente é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no ato do cadastro e durante a sua relação comercial com a FADEF. Quaisquer prejuízos, danos, perdas, custos ou atrasos na entrega decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, como erros no endereço de entrega, serão de inteira responsabilidade do Cliente. A FADEF se exime de qualquer responsabilidade por falhas na entrega ou comunicação resultantes de dados cadastrais imprecisos.

2.3. Segurança da Conta e Confidencialidade da Senha

A senha de acesso criada pelo Usuário é pessoal, intransferível e de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário compromete-se a manter sua senha em sigilo absoluto, não a divulgando a terceiros. Todas as operações realizadas na conta do Cliente por meio do uso de login e senha corretos serão consideradas como tendo sido efetuadas pelo próprio Cliente, para todos os fins legais. A FADEF não será responsável por qualquer acesso não autorizado ou uso indevido da conta decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

2.4. Suspensão e Cancelamento de Contas

A FADEF reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Cliente que:

  • Fornecer informações cadastrais falsas, imprecisas ou fraudulentas.
  • Praticar ou tentar praticar atos fraudulentos ou dolosos.
  • Violar qualquer disposição destes Termos ou da legislação vigente.
  • Utilizar o Site para fins ilícitos ou que atentem contra os interesses da FADEF ou de terceiros.

A suspensão ou cancelamento da conta não exime o Cliente de suas obrigações pendentes e não prejudica o direito da FADEF de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a reparação de danos e cobrança de débitos, nos termos do Código Civil e do Código Penal.

Seção 3: Processo de Compra e Venda

3.1. Catálogo de Produtos: Descrições, Qualidade e Responsabilidade

A FADEF compromete-se a empregar os melhores esforços para que as descrições, imagens, especificações técnicas, aplicações e informações de conformidade dos Produtos em seu catálogo online sejam as mais claras, precisas e completas possíveis. As informações sobre o cumprimento de normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, e outras regulamentações específicas serão destacadas sempre que aplicável ao Produto.

Contudo, o Cliente reconhece que a FADEF atua como distribuidora e intermediária. A responsabilidade final pela concepção, fabricação, desempenho técnico e conformidade normativa intrínseca do Produto é exclusiva do seu respectivo fabricante. A FADEF não será responsável por eventuais discrepâncias entre as informações fornecidas pelo fabricante e as características reais do Produto, exceto nos casos de vício de informação imputável diretamente à FADEF.

3.2. Formalização do Pedido e Formação do Contrato

A inclusão de Produtos no carrinho de compras e a finalização do pedido pelo Cliente constituem uma proposta formal de compra. O contrato de compra e venda mercantil somente se considerará formado e vinculante para as Partes após o recebimento, pelo Cliente, de um e-mail de confirmação emitido pela FADEF, que indicará a aceitação do pedido e a confirmação do processamento do pagamento. A FADEF reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos a seu critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, erro sistêmico nos preços ou indisponibilidade de estoque.

3.3. Política de Preços, Impostos e Orçamentos

Os preços dos Produtos são exibidos no Site em moeda corrente nacional (Real - BRL) e, salvo indicação em contrário, não incluem o valor do frete. O valor total da compra, incluindo todos os tributos incidentes (tais como ICMS, IPI, PIS/COFINS) e o custo do frete, será apresentado de forma clara ao Cliente antes da finalização do pedido. O Cliente, na qualidade de pessoa jurídica, é responsável pelo correto enquadramento fiscal de sua operação e pelo cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias.

3.4. Disponibilidade de Estoque e Confirmação do Pedido

Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade de estoque. A informação de disponibilidade apresentada no Site é uma estimativa e pode sofrer alterações. Caso, após a confirmação do pedido, seja verificada a indisponibilidade do Produto adquirido, a FADEF entrará em contato com o Cliente para oferecer alternativas, que podem incluir: (i) a substituição por um produto similar de igual ou superior qualidade, com eventual ajuste de preço; (ii) o aguardo da reposição do estoque, com um novo prazo de entrega informado; ou (iii) o cancelamento integral do pedido com a restituição total do valor pago.

Seção 4: Política de Pagamentos e Condições de Crédito

4.1. Meios de Pagamento Aceitos

A FADEF busca oferecer flexibilidade e segurança em suas transações B2B, disponibilizando diversas modalidades de pagamento, em conformidade com as melhores práticas do mercado. Os meios aceitos incluem:

  • Boleto Bancário: Com prazo de vencimento e condições especificadas no momento da compra.
  • Transferência Eletrônica (TED/PIX): Para pagamentos à vista, com confirmação sujeita aos prazos do sistema bancário.
  • Cartão de Crédito: Processado por meio de gateways de pagamento seguros, como Mercado Pago, que garantem a proteção dos dados da transação.
  • PIX Parcelado: Operacionalizado por meio de parceiros especializados como a Pagaleve, sujeito à análise e aprovação de crédito instantânea pela plataforma parceira.

4.2. Análise de Crédito e Concessão de Limites para Venda a Prazo ("Faturado")

Para Clientes que solicitarem a modalidade de pagamento a prazo (faturamento via boleto), a FADEF realizará uma análise de crédito criteriosa. Ao optar por esta modalidade, o Cliente autoriza expressamente a FADEF a consultar seu histórico de crédito em bureaus como Serasa Experian e Boa Vista, bem como a analisar seu Score CNPJ. Este processo de análise levará em consideração o histórico de pagamentos, o relacionamento com o mercado e outros dados financeiros, seguindo modelos de avaliação de risco semelhantes aos utilizados por plataformas como o Mercado Pago. A concessão, o valor do limite e as condições de crédito são de decisão exclusiva da FADEF, que assume o risco da inadimplência nas vendas aprovadas sob esta modalidade.

4.3. Inadimplência: Juros, Multas e Procedimentos de Cobrança

O não pagamento de qualquer título até a data de seu vencimento implicará na incidência automática, independentemente de notificação, de:

  • Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor principal da dívida.
  • Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento.
  • Correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M/FGV) ou outro índice que venha a substituí-lo.

A FADEF poderá, ainda, tomar todas as medidas de cobrança extrajudicial e judicial cabíveis para a recuperação do crédito.

4.4. Protesto de Títulos (Duplicatas Mercantis) por Falta de Pagamento

A relação comercial estabelecida entre as Partes é formalizada pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Em caso de inadimplência de qualquer parcela ou valor devido, o Cliente reconhece e autoriza a FADEF a emitir uma Duplicata Mercantil por Indicação, nos termos da Lei nº 5.474/68, tendo como lastro a NF-e e o comprovante de entrega da mercadoria.

Este título de crédito será levado a protesto em cartório competente, ato formal que comprova publicamente a inadimplência do Cliente, nos termos da Lei nº 9.492/97. O protesto acarretará a inclusão do CNPJ do Cliente nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.) e poderá impedir a obtenção de crédito no mercado. Todo o procedimento poderá ser realizado eletronicamente, conferindo agilidade à cobrança. A NF-e, acompanhada do respectivo comprovante de entrega, constitui documento hábil para embasar o protesto.

4.5. Gestão de Risco de Chargeback em Transações B2B

O chargeback (contestação de pagamento) é um mecanismo de proteção, mas pode ser utilizado de forma indevida. A FADEF emprega sistemas antifraude e protocolos de verificação rigorosos para validar as transações. A jurisprudência recente tem entendido que, em transações B2B, a responsabilidade por fraudes pode ser atribuída à instituição financeira ou ao gateway de pagamento, caso o lojista demonstre ter adotado as devidas cautelas.

A FADEF contestará ativamente qualquer chargeback considerado indevido. Em casos de "autofraude" ou "fraude amiga", onde o Cliente contesta uma transação legítima, a FADEF se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis para reaver o prejuízo, incluindo ações por enriquecimento ilícito (Art. 884 do Código Civil) e apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal), além de perdas e danos.

Seção 5: Transporte, Entrega e Recebimento de Mercadorias

5.1. Modalidades de Frete e Transportadoras Parceiras

A FADEF oferece diversas opções de frete para atender às necessidades logísticas de seus Clientes, utilizando plataformas integradoras como GoFretes, Melhor Envio e SmartEnvios. Isso proporciona acesso a uma ampla rede de transportadoras parceiras, incluindo, mas não se limitando a, Transportadora Risso, Jadlog, Total Express, Correios, Braspress, Loggi, entre outras.62 As opções de serviço (ex: Standard, Express) e os custos serão apresentados no momento da cotação do frete.

5.2. Prazos de Entrega, Rastreamento e Áreas de Risco

Os prazos de entrega informados no momento da compra são estimativas fornecidas pelas transportadoras e podem sofrer variações por motivos alheios ao controle da FADEF, como condições climáticas, greves ou problemas operacionais da transportadora. A FADEF fornecerá o código de rastreamento para que o Cliente possa acompanhar o status da entrega.

Para entregas em localidades classificadas pelas transportadoras como "áreas de risco" ou de difícil acesso, poderão ocorrer condições especiais. Tais condições, que são políticas padrão de transportadoras como Jadlog, TNT e Total Express, podem incluir a necessidade de retirada da mercadoria na agência ou centro de distribuição mais próximo, a cobrança de taxas adicionais ou a extensão do prazo de entrega.

5.3. Responsabilidade do Destinatário no Ato do Recebimento (Art. 754, Código Civil)

Esta cláusula é de observância obrigatória e crucial para a preservação dos direitos do Cliente. Em estrita conformidade com o Artigo 754 do Código Civil brasileiro, o Cliente (ou seu preposto) tem o dever legal de, no ato do recebimento da mercadoria, realizar a conferência imediata e minuciosa dos volumes. Esta conferência deve abranger:

  • Avarias Aparentes: Verificar a integridade das embalagens, buscando por amassados, rasgos, umidade ou qualquer sinal de violação.
  • Conformidade da Quantidade: Conferir se o número de volumes recebidos corresponde ao que está descrito no documento de transporte (Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE).

Caso seja constatada qualquer avaria aparente ou divergência na quantidade, o Cliente DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, registrar uma ressalva detalhada no verso do documento de transporte, antes de assiná-lo. A ausência desta ressalva no ato da entrega implica na presunção legal de que a mercadoria foi recebida em perfeito estado e conformidade, resultando na decadência (perda irrevogável) do direito de reclamar contra a FADEF ou a Transportadora por danos aparentes.

Para avarias não aparentes (ocultas), o Cliente deverá notificar a FADEF e a Transportadora no prazo decadencial de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

5.4. Responsabilidade do Remetente e Transportador

A responsabilidade da FADEF, como remetente, cessa no momento da entrega da mercadoria devidamente acondicionada à Transportadora, conforme os artigos 746 e 749 do Código Civil.110 A partir desse momento, a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro da mercadoria, até a sua entrega final ao Cliente, é exclusiva da Transportadora, que responde por perdas, avarias ou atrasos, nos termos do artigo 750 do Código Civil.

5.5. Conformidade Regulatória no Transporte

A FADEF e suas transportadoras parceiras comprometem-se a cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável ao transporte de cargas. Isso inclui as regulamentações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como a Resolução nº 5.998/2022, que disciplina o transporte de produtos perigosos, estabelecendo regras para classificação, embalagem, sinalização (painel de segurança e rótulo de risco) e documentação, aplicável a produtos como extintores de incêndio (ONU 1044). Para operações no estado de São Paulo, são observadas as normas da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para circulação em rodovias concedidas  e as exigências da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para o licenciamento ambiental do transporte de produtos químicos e perigosos.

Seção 6: Política de Trocas, Devoluções e Garantias

6.1. Condições para Troca e Devolução em Contratos B2B

Reitera-se que, por se tratar de uma relação B2B, o direito de arrependimento de 7 (sete) dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às transações regidas por estes Termos. Trocas ou devoluções serão aceitas exclusivamente nas seguintes hipóteses: (i) entrega de Produto em desacordo com o pedido realizado; ou (ii) constatação de vício ou defeito no Produto, nos termos da legislação civil.

6.2. Vícios Redibitórios (Defeitos Ocultos) - Arts. 441 a 446 do Código Civil

Caso o Produto apresente um vício ou defeito oculto, não identificável no ato do recebimento, que o torne impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor, o Cliente terá seus direitos resguardados conforme os artigos 441 a 446 do Código Civil. A identificação de um vício redibitório confere ao Cliente duas opções:

  1. Ação Redibitória: Rejeitar o Produto, rescindindo o contrato e recebendo a restituição integral do valor pago.
  2. Ação Quanti Minoris: Permanecer com o Produto e solicitar um abatimento proporcional no preço.

É fundamental que o Cliente observe os prazos decadenciais para o exercício desses direitos, sob pena de sua perda. Conforme o artigo 445 do Código Civil, para bens móveis, o prazo para reclamar o vício é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da entrega efetiva. Se o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 dias se iniciará a partir do momento da ciência do defeito, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da entrega.

6.3. Garantia dos Fabricantes

Os Produtos comercializados pela FADEF são cobertos pela garantia legal e/ou contratual oferecida por seus respectivos fabricantes. A FADEF atuará como intermediária no processo de acionamento da garantia, orientando o Cliente sobre os procedimentos necessários. Os termos, prazos e condições de cobertura são de exclusiva responsabilidade do fabricante e devem ser consultados nos manuais e certificados que acompanham o Produto.

Conforme o artigo 446 do Código Civil, na constância de uma cláusula de garantia contratual, os prazos decadenciais para vícios redibitórios não correm. No entanto, o Cliente deve denunciar o defeito à FADEF e/ou ao fabricante nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência do seu direito de acionar a garantia.

Seção 7: Propriedade Intelectual e Uso do Site

7.1. Direitos sobre Marcas, Textos, Imagens e Conteúdo do Site

Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, vídeos, software e layout, é de propriedade exclusiva da FADEF ou de seus fornecedores e parceiros, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, notadamente a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). É expressamente proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo para fins comerciais sem a prévia e expressa autorização por escrito da FADEF.

7.2. Obrigações e Conduta do Usuário na Plataforma

O Cliente e seu Usuário comprometem-se a utilizar o Site de forma ética e legal, abstendo-se de:

  • Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou redes da FADEF.
  • Introduzir vírus, malware ou qualquer outro código de natureza maliciosa.
  • Realizar práticas de web scraping, data mining ou qualquer outra forma de extração automatizada de dados.

7.3. Limitação de Responsabilidade

A FADEF não se responsabiliza por:

  • Interrupções ou indisponibilidades do Site decorrentes de falhas técnicas, manutenção programada, casos fortuitos ou de força maior.
  • Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site.
  • Ações de terceiros, como ataques de hackers, que possam comprometer a segurança do Site, embora a FADEF adote as melhores práticas de segurança digital.

A responsabilidade total da FADEF, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor total da transação comercial que deu origem à eventual reclamação.

Seção 8: Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

8.1. Compromisso com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

A FADEF declara seu total compromisso com a proteção dos dados pessoais e a privacidade, atuando em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A intensificação das fiscalizações pela ANPD reforça a seriedade com que este tema é tratado.

8.2. Dados Coletados, Finalidades e Bases Legais

A FADEF coleta dados pessoais dos Usuários (representantes dos Clientes) e dados corporativos dos Clientes para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas, tais como:

  • Dados Cadastrais: Nome, e-mail, telefone do Usuário; Razão Social, CNPJ, endereço do Cliente. Finalidade: Identificação, comunicação e cumprimento de obrigações legais. Base Legal: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.
  • Dados de Transação: Informações sobre pedidos, pagamentos e entregas. Finalidade: Processamento de compras e logística. Base Legal: Execução de contrato.
  • Dados para Análise de Crédito: Informações financeiras e de mercado. Finalidade: Concessão de crédito. Base Legal: Proteção do crédito.
  • Dados de Navegação (Cookies): Informações sobre o uso do Site. Finalidade: Melhoria da experiência do usuário e marketing. Base Legal: Consentimento ou legítimo interesse.

8.3. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

Para a operacionalização de seus serviços, a FADEF poderá compartilhar dados com parceiros estratégicos, como transportadoras, gateways de pagamento, empresas de análise de crédito e plataformas de marketing. Este compartilhamento é realizado com base em contratos que asseguram a proteção dos dados. Caso algum parceiro esteja localizado fora do Brasil, a transferência internacional de dados será realizada em conformidade com as regras da ANPD, utilizando mecanismos como cláusulas-padrão contratuais para garantir um nível adequado de proteção.

8.4. Direitos dos Titulares e Canal de Comunicação com o Encarregado (DPO)

A FADEF assegura aos titulares de dados pessoais (Usuários) o exercício de todos os seus direitos previstos na LGPD, como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos dados. Para exercer esses direitos ou para esclarecer qualquer dúvida sobre o tratamento de seus dados, o titular deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da FADEF, cujo canal de comunicação oficial é o e-mail:. A nomeação de um DPO é uma obrigação legal e um pilar da governança de dados da FADEF.

8.5. Política de Cookies

O uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento no Site é detalhado em nossa Política de Cookies, que pode ser acessada https://distribuidorafadef.com.br/politicadeprivacidade/. O documento segue as orientações e boas práticas do guia da ANPD, explicando os tipos de cookies utilizados (necessários, de desempenho, de funcionalidade, de publicidade), suas finalidades e fornecendo ao usuário um banner de gestão de consentimento claro e granular.

Seção 9: Conformidade Regulatória, de Segurança e Integridade

9.1. Atendimento às Normas Técnicas e de Segurança

A FADEF assegura que os produtos comercializados, em especial os equipamentos de segurança e combate a incêndio, estão em conformidade com as mais rigorosas normas técnicas brasileiras. Isso inclui o atendimento às normas da ABNT NBR, como a NBR 11861 e a NBR 12779 para mangueiras de incêndio, e as NBR 15808 e 15809 para extintores de incêndio.196 Adicionalmente, os sistemas e projetos relacionados, como hidrantes e mangotinhos, seguem as diretrizes das

Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, como a IT-22.

9.2. Licenças e Certificações (AVCB, CLCB, CREA)

A FADEF mantém todas as licenças operacionais necessárias para suas instalações, incluindo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), garantindo um ambiente seguro para o armazenamento de seus produtos. Projetos técnicos que exijam responsabilidade técnica são desenvolvidos e supervisionados por profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

9.3. Programa de Integridade e Canal de Denúncias

Em alinhamento com os princípios da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) para programas de integridade, a FADEF adota uma política de tolerância zero com a corrupção, fraude e quaisquer atos ilícitos. Para fomentar um ambiente de negócios ético e transparente, a FADEF disponibiliza um Canal de Denúncias independente, seguro e confidencial, que pode ser utilizado por Clientes, parceiros e colaboradores para relatar, de forma anônima se desejado, qualquer suspeita de irregularidade ou violação ao código de conduta da empresa.

Tabela: Matriz de Conformidade Regulatória

Para consolidar e demonstrar seu compromisso com a conformidade, a FADEF apresenta a seguinte matriz, que resume as principais obrigações regulatórias e sua aplicação:

Obrigação Regulatória

Órgão/Norma Principal

Aplicação na FADEF

Transporte Rodoviário de Cargas

ANTT (Lei nº 11.442/2007)

Registro RNTRC e cumprimento das normas gerais de transporte remunerado.

Transporte de Produtos Perigosos

ANTT (Resolução nº 5.998/2022)

Classificação, embalagem, sinalização (painel de segurança, rótulo de risco) e documentação para produtos químicos (e.g., ONU 1044 para extintores).

Transporte Intermunicipal (SP)

ARTESP (Lei Comp. nº 914/2002)

Cumprimento das regras específicas para circulação em rodovias concedidas de SP, incluindo para cargas excepcionais.

Licenciamento Ambiental (SP)

CETESB

Obtenção de licenças/dispensas para transporte e armazenamento de produtos químicos, e conformidade com PGR/PAE.

Segurança Contra Incêndio

Corpo de Bombeiros (IT-22) / ABNT

Conformidade dos produtos (hidrantes, mangueiras) e das instalações (AVCB/CLCB).

Proteção de Dados Pessoais

ANPD (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

Gestão de dados de clientes, DPO, política de privacidade e cookies.

Relações Comerciais

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

Base para contratos, responsabilidades (Art. 754), garantias (Art. 441-446) e cobranças.

Combate à Corrupção

CGU (Lei nº 12.846/2013)

Implementação de um programa de integridade e canal de denúncias.

Seção 10: Disposições Gerais

10.1. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este contrato será interpretado e regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as Partes elegem o foro da Comarca de, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2. Modificações dos Termos e Condições

A FADEF poderá, a qualquer momento, alterar estes Termos e Condições. A versão atualizada estará sempre disponível no Site. Recomenda-se que o Cliente revise este documento periodicamente. A realização de novas compras após a data da modificação implicará na aceitação das novas regras.

10.3. Canais de Atendimento e Comunicação

Todas as comunicações oficiais entre o Cliente e a FADEF deverão ser realizadas por meio dos canais de atendimento informados no Site, que incluem e-mail, telefone e WhatsApp. Comunicações enviadas para canais não oficiais não serão consideradas válidas.

Última atualização: 02/08/2025