Política de Privacidade e Proteção de Dados
Regulamento técnico de governança de privacidade, tratamento de metadados de tráfego, segurança da informação e blindagem de dados pessoais da Fadef Distribuidora Ltda. Este documento assegura conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet no ambiente corporativo B2B.
1. Compromisso com a Segurança da Informação e Lastro Corporativo
A proteção, confidencialidade e tratamento lícito de dados pessoais constituem pilares de segurança inegociáveis para a **FADEF DISTRIBUIDORA LTDA**, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa fixada na Avenida Barra, nº 90, Carmo Messias, Ibiúna – SP, CEP 18.153-449, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.750.389/0001-59. Esta Política de Privacidade foi tecnicamente projetada para conferir transparência radical e validade jurídica absoluta sobre os fluxos de coleta, utilização, armazenamento, cruzamento e descarte de dados pertencentes aos prepostos, sócios, compradores e representantes legais que interagem com a nossa plataforma eletrônica e portais de escoamento. Nossas operações estão em perfeita sintonização com a **Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)**, com a **Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)** e com os preceitos mercantis do **Código Civil Brasileiro**. Ao navegar pela plataforma ou submeter propostas de compra, o cliente declara ciência plena e anuência irrevogável aos termos de segurança estipulados neste regulamento.
2. Princípios Norteadores de Tratamento de Dados Pessoais (Art. 6º da LGPD)
🎯 Finalidade, Adequação e Transparência
O tratamento de dados é adstrito a propósitos legítimos, específicos e previamente informados aos titulares, sendo vedado o processamento oculto ou para fins colaterais incompatíveis. Fornecemos informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre os agentes de custódia.
⚙️ Necessidade e Minimização de Dados
Coletamos e armazenamos estritamente o volume mínimo de dados pessoais pertinentes e proporcionais necessários para a execução logística e faturamento fiscal do lote. Cada setor interno da Fadef justifica de forma técnica a necessidade de cada dado coletado.
🔒 Segurança, Prevenção e Qualidade
Adoção de salvaguardas técnicas e barreiras administrativas robustas para blindar os dados contra acessos não autorizados, incidentes cibernéticos ou destruição ilícita. Garantimos a exatidão, clareza e constante atualização dos dados para fins de conformidade.
⚖️ Responsabilização e Não Discriminação
A distribuidora mantém-se apta a demonstrar a eficácia e a prestação de contas dos controles implementados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É terminantemente vedada a utilização de dados para finalidades discriminatórias ou abusivas.
3. Mapeamento Granular de Dados Coletados, Finalidades Técnicas e Bases Legais
Embora a Fadef Distribuidora atue em ambiente estritamente corporativo (B2B) negociando com Pessoas Jurídicas, coletamos dados de pessoas físicas indispensáveis para operacionalizar a venda e o tráfego da plataforma, estruturados conforme as seguintes bases legais:
| Contexto de Coleta |
Dados Pessoais Coletados |
Finalidades Técnicas Obrigatórias |
Base Legal (LGPD) |
| Navegação Técnica no Portal |
Endereço IP (Internet Protocol), carimbo de data e hora de conexão, dados de geolocalização aproximada, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado. |
Garantir o funcionamento e estabilidade da plataforma, monitorar segurança cibernética contra invasões e cumprir obrigações de guarda de logs de conexão. |
Obrigação Legal
(Art. 15, Marco Civil da Internet)
e Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) |
| Cadastro e Formalização do Pedido |
Nome completo do comprador/sócio, número de CPF, e-mail corporativo de domínio próprio da empresa, números de telefone fixo/celular do financeiro, endereço de entrega e faturamento corporativo. |
Processar o pedido, validar poderes de representação (Teoria da Aparência), emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) sob Simples Nacional e coordenar o tracking de entrega. |
Execução de Contrato
(Art. 7º, inciso V)
e Obrigação Legal (Art. 7º, II) |
| Análise de Crédito e Faturamento |
Histórico comercial de compras, balancetes contábeis assinados, pontuação de score de crédito empresarial e dados de sócios de bureaus oficiais. |
Mitigar o risco financeiro de inadimplência, analisar capacidade de honrar compromissos e deferir limites de crédito próprio via faturamento a prazo (1FAC). |
Proteção do Crédito
(Art. 7º, inciso X do diploma legal) |
| Tratamento Financeiro Online |
Dados bancários para liquidação de reembolsos corporativos e metadados parciais de pagamento tokenizados (criptografados pelos gateways). |
Conciliação financeira de recebimentos, liquidação de boletos registrados e processamento anti-fraude de cartões corporativos. |
Execução de Contrato
(Art. 7º, inciso V) |
❌ Veto ao Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis: A Fadef Distribuidora Ltda. não coleta, não solicita e não realiza o processamento de Dados Pessoais Sensíveis (origem racial, étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados de saúde ou genéticos/biométricos) em suas operações rotineiras. Caso ocorra exigência excepcionalíssima imposta por determinação judicial ou fiscalização fazendária, o tratamento será submetido a isolamento técnico sob as estritas hipóteses autorizadoras da LGPD.
4. Fluxograma de Governança Digital e Ciclo de Vida dos Dados
O trâmite de dados na infraestrutura de servidores em nuvem da Fadef obedece a um fluxo sequencial rígido, garantindo a proteção e o rito de compliance do início ao descarte seguro:
Início do ciclo mediante digitação voluntária do comprador no formulário seguro. Os metadados de tráfego e as informações cadastrais inseridas são imediatamente submetidos a protocolos de criptografia ponta a ponta (Certificado SSL/TLS) durante o trânsito da informação.
Armazenamento em bancos de dados de servidores em nuvem resilientes (Amazon AWS / Google Cloud) que contam com espelhamento geográfico de segurança e certificações internacionais de auditoria rigorosa contra invasões cibernéticas (ISO 27001 e SOC 2).
Transmissão dos dados estritamente necessários aos parceiros logísticos, transportadoras e gateways financeiros vinculados contratadamente ao dever de sigilo e conformidade legal, visando unicamente a entrega física e a cobrança lícita do lote.
Encerrada a finalidade, os dados permanecem retidos apenas pelos prazos de decadência e prescrição legal exigidos pelas autoridades fiscais e contábeis. Superados os prazos cogentes, opera-se a eliminação física definitiva dos bancos de dados ou a anonimização irreversível por IA.
5. Organograma de Compartilhamento de Dados com Parceiros Estratégicos
A Fadef Distribuidora não comercializa, não aluga e não cede bancos de dados para terceiros para fins publicitários alheios. O compartilhamento ocorre sob o regime de **Operadores de Dados**, repassando o mínimo de informações necessárias para viabilizar as seguintes frentes operacionais:
🛡️ MATRIZ DE COMPARTILHAMENTO SEGURO FADEF
1. Plataformas e Gateways Compartilhamento síncrono com a infraestrutura da **NuvemShop** (plataforma de e-commerce), **Nuvem Pago**, **Mercado Pago (Banco Safra)**, **PicPay**, **InfinitePay (Cloudwalk)** e **PayPal**, processando validações antifraude e liquidação de boletos e cartões corporativos de forma segura.
2. Brokers e Roteadores de Frete Transmissão de endereço, cubagem e Nota Fiscal aos brokers de inteligência logística **Frenet (Lithium Software)**, **Central do Frete**, **GoFretes** e **Melhor Envio**, calculando em tempo real faixas competitivas e rotas rodoviárias nacionais.
3. Corporações de Transporte Envio dos dados de entrega acoplados à DANFE e ao DACTE para execução das transportadoras selecionadas pelo cliente no site: **Correios, Jadlog, Total Express, Loggi, J&T Express, iMile, Lalamove** e frotas de insumos químicos regulados (**Transportadora Risso**).
6. Direitos Inalienáveis dos Titulares de Dados e Retenção Imperativa (Art. 16, LGPD)
A Fadef Distribuidora assegura de forma integral e gratuita a todos os titulares de dados pessoais (sócios, representantes e prepostos operacionais) o pleno exercício dos direitos dispostos no **Artigo 18 da LGPD**, compreendendo: (a) Confirmação da existência de tratamento e acesso facilitado aos dados; (b) Correção imediata de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas; (c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; (d) Portabilidade dos dados a outro fornecedor, resguardados os segredos comerciais da distribuidora; (e) Revogação do consentimento para envios de newsletters ou informativos de marketing. Para exercer os direitos, o titular deve direcionar solicitação formal ao nosso canal de atendimento de compliance via e-mail:
[email protected].
⚠️ LIMITAÇÃO DE ELIMINAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE RETENÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA (Art. 16 da LGPD): Fica o CLIENTE formalmente cientificado de que o direito à exclusão de dados pessoais e corporativos não possui caráter absoluto. Em estrita observância ao **Artigo 16, inciso I da LGPD**, a Fadef Distribuidora Ltda. **manterá obrigatoriamente retidos em seus arquivos e servidores os dados cadastrais, financeiros e transacionais vinculados a compras efetuadas, pelo prazo prescricional e decadencial mínimo de 5 (cinco) anos**. Esta retenção constitui **cumprimento de obrigação legal e regulatória tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretarias da Fazenda Estaduais (SEFAZ)** para fins de escrituração contábil e auditoria fiscal, sendo impossível o descarte antecipado por mera conveniência do comprador.
7. Tecnologias de Cookies, Monitoramento Ativo e Privacy by Design
Nossa plataforma utiliza cookies e pixels de rastreamento digital para parametrizar o tráfego técnico, monitorar a estabilidade sistêmica e customizar a experiência B2B. Os cookies são categorizados conforme suas respectivas finalidades em: (1) *Estritamente Necessários*, essenciais para o funcionamento básico do site, manutenção do login e proteção antifraude do gateway de pagamento (não passíveis de desligamento); (2) *Desempenho e Analytics*, coletando metadados estatísticos anônimos via Google Analytics para correção de bugs; (3) *Funcionais*, memorizando regiões e idiomas; e (4) *Marketing e Retargeting*, exibindo anúncios institucionais relevantes em mídias parceiras. O Usuário gerencia granularmente suas escolhas no primeiro acesso através de nossa Plataforma de Gestão de Consentimento (Cookie Banner). Adotamos rigidamente o princípio de **Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção)**, submetendo qualquer novo módulo de software ou sistema de gestão a uma Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) antes de sua implementação operacional.
8. Alterações Normativas, Canal do Encarregado (DPO) e Foro de Eleição
Esta Política de Privacidade é um documento vivo e poderá ser revisada periodicamente pela comissão técnica para refletir adequações legislativas ou melhorias na infraestrutura cibernética. O canal oficial de comunicação entre o titular, a Fadef e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é gerido pelo **Departamento de Compliance, qualificado como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)** da empresa, acessível permanentemente através do e-mail institucional:
[email protected].
Considerando a natureza estritamente comercial, profissional e paritária das relações celebradas, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o **Foro da Comarca de Ibiúna – Estado de São Paulo** (com fulcro no Artigo 63 do Código de Processo Civil) como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou ações judiciais oriundas deste regulamento e das operações de dados dele decorrentes, com expressa e definitiva renúncia a qualquer outro juízo por mais privilegiado que se apresente.
Fadef Distribuidora Ltda
Sede Central e Administrativa: Avenida Barra, nº 90, Carmo Messias, Ibiúna – SP, CEP 18.153-449
CNPJ/MF nº 53.750.389/0001-59 | Inscrição Estadual: 720.120.150.119 | Simples Nacional (Sem faturamento de crédito de ICMS/IPI) |
🛡️ COMPLIANCE LGPD E GOVERNANÇA DE DADOS AMBIENTE B2B |
