1.1. Da Credora Fornecedora (Tradição e Lastro Comercial): FADEF DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, organizada e subsistente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 53.750.389/0001-59, detentora legítima da Inscrição Estadual nº 720.120.150.119, com sua Sede Central, Administrativa e de Distribuição Fiscal estabelecida na Avenida Barra, nº 90, Carmo Messias, Ibiúna – SP, CEP 18.153-449, operando sob o Regime Especial do Simples Nacional (Sem faturamento ou destaque de direito a crédito fiscal de ICMS ou IPI nas Notas Fiscais), doravante denominada neste instrumento, bem como em todos os atos complementares, simplesmente como FADEF, CREDORA ou CONTRATADA.

1.2. Do Comprador Adquirente (DEVEDOR): Toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado ou público (compreendendo, mas não se limitando a Condomínios Edilícios Residenciais ou Comerciais, Construtoras, Incorporadoras, Empreiteiras, Indústrias Metálicas e Químicas, Redes de Almoxarifado, Gestões de Facilities e Estabelecimentos Comerciais de Atacado ou Varejo) ou Profissional Autônomo comprovadamente equipado (instaladores hidráulicos, engenheiros civis de campo e revendedores técnicos licenciados) que venha a efetuar cadastro, emitir propostas ou adquirir equipamentos técnicos no domínio distribuidorafadef.com.br, doravante denominado simplesmente como COMPRADOR, CLIENTE ou DEVEDOR.

1.3. Do Escopo Mercantil Paritário e Descaracterização Abstrata de Consumo

Fica expressamente convencionado, aceito e ratificado pelas partes que a totalidade das relações jurídicas e comerciais coordenadas por este estatuto possui natureza puramente **Mercantil e Empresarial (Business-to-Business)**. Os produtos disponibilizados no catálogo (sistemas de hidrantes, tubulações galvanizadas, válvulas de governo VGA, portas corta-fogo P-90, extintores industriais e sinalizações fotoluminescentes) constituem insumos técnicos de engenharia civil ou ativos imobilizados adquiridos para a proteção e manutenção de infraestruturas coletivas.

A contratação rege-se estritamente pelos preceitos paritários da **Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro)**, especificamente sob o império dos **Artigos 421 e 421-A**, que consagram o Princípio da Intervenção Mínima do Estado e a simetria presumida de obrigações, e do **Artigo 422**, que impõe o dever core de Boa-fé Objetiva e Probidade. O comprador declara possuir plena capacidade de compreensão técnica do mercado e governança de suprimentos. Como resultado dessa arquitetura jurídica simétrica, afasta-se de forma total a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não havendo espaço para a inversão do ônus da prova ou pretensões de hipossuficiência técnica presumida.

2.1. Consentimento Digital Síncrono por Sistema Clickwrap no Checkout: Para salvaguardar a estabilidade jurídica das transações paritárias e afastar por completo quaisquer alegações de desconhecimento, a Fadef Distribuidora adota o mecanismo de consentimento eletrônico estrito conhecido como **Contrato por Clickwrap**. Conforme comprovado pelas telas técnicas de processamento integradas no ecossistema da NuvemShop, o Usuário, ao preencher seus dados de faturamento e avançar para a consolidação logística do pedido, depara-se obrigatoriamente com uma caixa de seleção e bloqueio sistêmico com a seguinte redação literal e coerciva:

"Eu li e aceito os Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação Empresa para Empresa (B2B), disponível para acesso em: https://distribuidorafadef.com.br/termos-e-condicoes/ e declaro plena ciência de que esta é uma transação comercial realizada exclusivamente entre empresas (Pessoas Jurídicas)."

Fica determinado que o ato de selecionar ativamente a referida caixa de confirmação e, em ato contínuo, clicar no botão **"FAZER PEDIDO"** ou **"CONTINUAR PARA PAGAMENTO"** constitui a manifestação eletrônica definitiva, síncrona e incondicional de vontade por parte do comprador. Esse procedimento atende com perfeição aos pressupostos de validade e obrigatoriedade dos negócios jurídicos digitais previstos no **Artigo 104 e Artigo 432 da Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro)** e no **Artigo 7º da Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet)**, portando força legal de assinatura contratual por adesão, operando a vinculação imediata e irretratável da Pessoa Jurídica adquirente às obrigações financeiras e cambiais correspondentes.

O clique de aceite operado no checkout não se limita a vincular o Cliente às cláusulas isoladas desta Seção, mas promove a **Unificação Mestre e a Consolidação Indissociável** de um bloco único de governança regulatória. O COMPRADOR declara estar ciente de que a concordância aos Termos Gerais importa na aceitação simultânea, plena e irrevogável das seguintes políticas acessórias integradas que operam de forma harmônica e cruzada:

A. Regulamento de Logística e Envios: Disciplina os fretes por repasse integral via gateways (Frenet, Central do Frete, GoFretes, Melhor Envio, Lalamove), delimitando a cessão de riscos civis no ato da coleta pelas frotas (Risso, Jadlog, Total Express, Correios, Loggi, J&T Express, iMile) perante o Artigo 750 do Código Civil.

B. Termo de Compromisso e Regras de Faturamento Direto (Linha 1FAC): Rege de forma estrita as 7 Condições de Auditoria Documental da central 1FAC, fixando o teto de parcela mínima de R$ 750,00, prazos de 20 a 120 dias, exigência de e-mail de domínio próprio e o direito de endosso e cessão de duplicatas virtuais a factorings ou fundos de investimento.

C. Política de Liquidação Financeira e Meios de Pagamento: Regula as custódias bancárias e validações antifraude automatizadas operadas pelas IPs credenciadas (Nuvem Pago, Mercado Pago, PicPay, InfinitePay/Cloudwalk, PayPal, C6 Bank), chancelando a segregação de juros extra-nota e as punições forçadas por chargebacks indevidos.

D. Política de Trocas, Devoluções e Isenções Técnicas: Fixa de forma rígida a proibição absoluta de cancelamentos, trocas ou devoluções após a emissão da Nota Fiscal por erros de cálculo quantitativo, erros de projetos de engenharia ou equívocos em diâmetros de tubulações galvanizadas, além dos prazos de vícios ocultos.

2.3.1. Prerrogativa de Atualização por Publicidade Dinâmica: Em razão das constantes mutações regulatórias do mercado de engenharia de incêndio, atualizações sistêmicas na plataforma da NuvemShop e alterações nos barramentos de APIs fiscais, a Fadef Distribuidora reserva-se o direito soberano, unilateral e discricionário de revisar, modificar, aditar ou reformular as cláusulas deste contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, notificação individualizada ou homologação física por assinatura. O rito de modificação pauta-se estritamente no **Princípio da Publicidade**, ganhando vigência e eficácia jurídica imediata em todo o território nacional no exato milissegundo em que o texto atualizado for publicado no portal, identificado no rodapé pelo campo "Última atualização".

2.3.2. Configuração de Aceite Tácito pela Continuidade Operacional (Artigo 111 do CC): Com amparo direto no **Artigo 111 do Código Civil Brasileiro**, o silêncio do comprador associado à sua conduta ativa de continuar navegando pelas categorias do site, consultando preços de atacado ou emitindo novas propostas de compra após a publicação de uma revisão contratual **configura juridicamente a existência de Aceitação Tácita, Plena e Irretratável das novas regras**. O comprador assume o ônus e o dever de diligência corporativa de consultar e ler este documento público antes de formalizar cada pedido, sendo nula qualquer pretensão de invocar o desconhecimento de uma cláusula revisada para furtar-se do faturamento contábil ou das penalidades de mora.

3.1. Teoria Finalista Subjetiva do STJ e Inaplicabilidade Crítica da Lei nº 8.078/1990: Em estrita consonância com a torrencial e pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta plataforma adota de forma inflexível a **Teoria Finalista (ou Subjetiva)** para a exata qualificação e delimitação das relações de consumo (Origem:). Com amparo nos acórdãos e precedentes líderes firmados no **REsp nº 1.195.642/RJ** e no **AgRg no AREsp nº 747.608/PR**, determina-se que as transações mercantis eletrônicas travadas no portal não se submetem, em qualquer extensão ou pretexto, aos ditames da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O diploma consumerista foi concebido sob a *ratio legis* de salvaguardar o consumidor final fático e económico que retira o produto do mercado para fruição pessoal e esgotamento da sua utilidade económica, apresentando vulnerabilidade intrínseca frente ao fornecedor de massa. No ambiente corporativo da Fadef Distribuidora, o comprador atua como agente económico profissional e paritário, adquirindo bens técnicos integrados diretamente ao seu ecossistema de conformidade regulatória, infraestrutura e mitigação de riscos de sinistros. A descaracterização do vínculo de consumo é absoluta, afastando-se de pronto as prerrogativas de inversão do ónus da prova, responsabilidade objetiva presumida de consumo ou intervenções protetivas unilaterais, restando a contratação blindada sob as regras simétricas da legislação civil comum.

3.2.1. Integração à Cadeia de Produção e Ativo Imobilizado: Os bens duráveis, conexões ranhuradas, mangueiras industriais e extintores pressurizados comercializados no site caracterizam-se tecnicamente como **insumos industriais, ferramentas de engenharia civil ou ativos imobilizados** destinados ao fomento, proteção estrutural e desenvolvimento de atividades económicas organizadas (Origem:). O CLIENTE realiza a incorporação desses insumos em suas respectivas plantas fabris, galpões logísticos, canteiros de obras de construtoras ou estabelecimentos comerciais como pré-requisito de operação, eliminando o conceito de destinação final fática e económica.

3.2.2. Enquadramento Técnico de Condomínios Edilícios: Quando o COMPRADOR constituir-se sob a forma jurídica de Condomínio Edilício (Residencial ou Comercial), este reconhece e aceita sua natureza de ente despersonalizado que atua em caráter de rateio coletivo e preservação patrimonial (Origem:). A destinação das verbas arrecadadas por cotas condominiais para a aquisição de lotes de hidrantes ou portas corta-fogo atende a uma imposição legal de segurança civil coletiva e manutenção compulsória de infraestrutura edilícia (AVCB), o que afasta de forma completa o perfil de consumo vulnerável de balcão e atrai a incidência protetiva das regras paritárias de mandatos e obrigações do Código Civil.

Como impacto direto e inalterável do afastamento absoluto do Código de Defesa do Consumidor, **NÃO ASSISTE AO COMPRADOR CORPORATIVO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DESISTÊNCIA IMOTIVADA OU PRAZO DE REFLEXÃO DE 7 (SETE) DIAS CORRIDOS**, inviabilizando a aplicação do Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Origem:). No âmbito dos contratos comerciais regidos pelo Código Civil Brasileiro, o direito à rescisão ou arrependimento unilateral não constitui prerrogativa potestativa do adquirente, sendo as transações consideradas **Atos Jurídicos Perfeitos, irrevogáveis e irretratáveis** a partir do momento em que o consentimento eletrónico é chancelado via sistema no site.

A Fadef Distribuidora processa os pedidos de forma imediata e síncrona junto aos estoques e linhas de manufatura industrial de grandes fabricantes, gerando custos de embalagem de proteção reforçada (ABNT NBR 13056), cubagem e comissionamento de coletas com transportadoras parceiras (Jadlog, Risso, Total Express). Admitir a resilição imotivada por mera conveniência contábil, variação posterior de orçamento ou erro de mensuração do comprador violaria frontalmente a segurança jurídica mercantil e o princípio da estabilidade das obrigações civis, restando vetados devoluções ou estornos baseados em arrependimentos de mercado.

4.1. Dados Mandatórios de Inscrição (CNPJ e SINTEGRA/CCC): Para a abertura regular de conta, parametrização de alçadas de compras e liberação técnica de faturamento na interface integrada ERP Bling e ecossistema NuvemShop, o COMPRADOR obriga-se a fornecer dados cadastrais integralmente exatos, precisos, verídicos e síncronos com os registros governamentais atualizados. São dados de preenchimento obrigatório e inafastável: (a) Razão Social completa e Nome Fantasia da Entidade; (b) Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); (c) Número de Inscrição Estadual (IE) ativo; (d) Endereço completo da sede fiscal e indicação detalhada de rotas e restrições da morada de descarga; (e) Nome completo, CPF, e-mail corporativo de domínio próprio e número de telefone fixo auditável do gestor financeiro responsável pagador dos lotes faturados.

4.1.1. Do Enquadramento de Entidades Isentas e Condomínios: Caso o COMPRADOR constitua-se sob a forma de Condomínio Edilício Residencial ou Comercial, Órgão da Administração Pública Direta ou seja legalmente classificado como Não Contribuinte do ICMS portando isenção de Inscrição Estadual, ele assume a obrigação civil de declarar expressamente tal condição no formulário. O COMPRADOR assume total e exclusiva responsabilidade jurídica e financeira pelo correto enquadramento de seu perfil de circulação de mercadorias. Fica estabelecido que o CLIENTE responderá regressivamente por quaisquer recolhimentos incorretos, erros de partilha fiscal ou omissão de dados que impactem o Diferencial de Alíquota (DIFAL), instituído pela Lei Complementar nº 190 de 04 de janeiro de 2022, devendo indenizar a Fadef por eventuais autuações supervenientes.

4.2.1. Bloqueio Sistêmico Imediato: Para assegurar o cumprimento estrito da legislação fiscal brasileira e coibir crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), o ecossistema automatizado da Fadef opera com travas restritivas síncronas. Caso a varredura algorítmica identifique que o CNPJ da entidade adquirente consta perante a Secretaria da Receita Federal com status de situação cadastral classificada como **"Inapto", "Baixado", "Suspenso" ou "Nulo"**, ou caso a Inscrição Estadual apresente status de **"Cancelada", "Não Habilitada" ou "Baixada"** no SINTEGRA, o pedido será sumariamente **bloqueado de forma automática**, interrompendo-se imediatamente o fluxo de faturamento por impossibilidade técnica de emissão de documento fiscal válido autorizável pela SEFAZ.

4.2.2. Direito de Regresso por Negligência Fiscal (Artigos 186 e 927 do CC): O CLIENTE devedor responde de forma objetiva, civil e tributária pela exatidão e legitimidade das informações fiscais prestadas na plataforma. Caso o comprador preencha dados falsos ou omita alterações de sua Inscrição Estadual e, em decorrência dessa desconformidade, a carreta de transporte rodoviário sofra apreensão física de carga, retenções fiscais em postos de fronteira interestadual ou resulte na aplicação de multas punitivas lavradas pelos auditores fiscais da SEFAZ de destino, **o comprador assume o dever legal e incondicional de ressarcir integralmente e de forma imediata a Fadef Distribuidora por todos os prejuízos financeiros, custas logísticas e penalidades acessórias sofridas**, com amparo nos Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, servindo o próprio lote retido como penhor de garantia das despesas causadas por sua culpa exclusiva.

4.3.1. Responsabilidade Pessoal por Abuso de Alçada (Artigo 118 do Código Civil): O Usuário, ao preencher o cadastro técnico de faturamento, declara sob as penas da lei civil e penal possuir plenos poderes estatutários de representação comercial para contrair dívidas e assinar confissões de obrigações em nome do Cliente. Caso o Usuário opere a plataforma desprovido de mandato legítimo ou extrapole as faixas de alçadas internas de compras de sua organização (Atos *Ultra Vires*), aplicar-se-á de forma integral e impositiva a sanção disposta no **Artigo 118 do Código Civil Brasileiro**:

"O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem."

Nesta hipótese legal, **o Usuário preposto responderá pessoal, ilimitada e solidariamente com seu patrimônio próprio por todas as obrigações financeiras contraídas**, incluindo o pagamento integral das duplicatas virtuais emitidas, perdas e danos operacionais e custas processuais geradas à Fadef Distribuidora, sem prejuízo da corresponsabilidade solidária da empresa devedora por sua culpa em vigiar (*culpa in vigilando*) os atos de seus colaboradores.

4.3.2. Convalidação pela Teoria da Aparência (Artigo 1.015 do CC) e Presunção de Autoria: As credenciais de acesso, logins de compras e senhas privadas geradas no portal possuem caráter pessoal e intransferível, sendo de dever core de segurança do comprador manter sua estrita confidencialidade. Com base nos preceitos da **Teoria da Aparência, chancelada pelo Artigo 1.015 do Código Civil**, fica estabelecido que toda transação financeira, inclusão de materiais no carrinho e emissão de propostas realizada mediante a autenticação correta de login e senha porta **Presunção Legal Absoluta de Autoria e Legitimidade**. O Cliente (empresa, construtora ou condomínio) não poderá evocar falhas de comunicação interna, demissões recentes de funcionários, compras por colaboradores desautorizados ou desorganização administrativa interna para eximir-se do pagamento pontual dos títulos faturados. Ao permitir que suas ferramentas computacionais ou e-mails corporativos operem o sistema, o comprador assume o risco civil de representação aparente perante a Fadef, credora de boa-fé.

5.1. Descaracterização de Pressão de Venda e Tempo de Deliberação do Comprador: O modelo operacional adotado pela Fadef Distribuidora baseia-se na governança de uma plataforma digital 100% autónoma, passiva e estruturada sob o conceito de autoatendimento (*self-service*) corporativo. Fica formalmente reconhecido que o processo de escolha, parametrização e inclusão de itens técnicos no carrinho realiza-se de forma assíncrona, partindo da iniciativa exclusiva e isolada do comprador.

Diferentemente dos formatos tradicionais de abordagem agressiva de televendas por telefone ou visitas de representantes comerciais de balcão, onde o cliente é frequentemente pego de surpresa e induzido a fechar negócios sob urgência artificial, **a arquitetura digital da Fadef elimina por completo qualquer fator de coação moral, indução psicológica ou pressão comercial**. O comprador corporativo, agindo com plena liberdade espacial, dispõe de tempo ilimitado para examinar o memorial descritivo da obra, confrontar as exigências do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, consultar engenheiros e calcular orçamentos com total serenidade.

Esta absoluta autonomia afasta a incidência de quaisquer vícios de consentimento capitulados nos **Artigos 138 (Erro Subjetivo), 145 (Dolo Coercitivo) e 157 (Lesão Contratual) da Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro)**. O silêncio comercial da Fadef durante a montagem do carrinho convalida a paridade da transação, presumindo-se que o clique final de fechamento do lote reflete um ato de governança corporativa planejado, amadurecido e juridicamente perfeito.

5.2.1. Mitigação de Dúvidas Técnico-Comerciais por Backup Humano: Embora a Fadef não utilize vendedores persistentes para forçar a venda, a distribuidora não se exime de seu dever lateral de informação e cooperação (Artigo 422 do Código Civil). Para apoiar o comprador na correta tomada de decisões e garantir o perfeito alinhamento com os critérios das seguradoras e normas da ABNT, disponibilizamos uma estrutura de **Suporte Técnico Especializado de Retaguarda**.

Os compradores dispõem de acesso imediato e gratuito à nossa central telefônica de voz **(11) 2626-3826**, canal de mensagens interativas via WhatsApp **(15) 99746-5011**, e ao chat corporativo (JivoChat) disponível em tempo real no canto inferior direito da tela. Esses canais são operados por especialistas preparados para dirimir dúvidas estritamente técnicas, tais como: classificação de NCM, equivalência de roscas BSP/NPT, tabelas de pressões nominais (PN10/PN16), classes de riscos de extintores (ABC, BC, CO2 ou Classe K) e especificações de mangueiras tecidas de Tipos 1 a 5. Os canais funcionam como ferramenta de apoio consultivo prévio, devendo ser acionados obrigatoriamente pelo comprador caso haja qualquer incerteza antes de fixar os itens em seu lote de compras faturadas.

5.3.1. Cláusula de Convicção Técnica e Vedação à Alegação de Ignorância: A efetivação do checkout e a subsequente autorização do faturamento geram a **Presunção Legal Absoluta de Ciência Plena e Perfeita Compreensão** de todas as regras, métricas, dimensões lineares e condições de logística reversa estipuladas no portal. Dado que a plataforma confere tempo livre e canais de esclarecimento ativos, **o COMPRADOR corporativo renuncia expressamente a qualquer tentativa de alegar ignorância, erro material escusável ou desconhecimento de características dos produtos para justificar pedidos de trocas ou devoluções pós-faturamento**.

O comprador declara assumir o risco técnico completo por suas escolhas cadastrais. Sob o império do ordenamento cível brasileiro, aplica-se o brocardo jurídico romano *Vigilantibus non dormientibus jura succurrunt* (O direito socorre aos vigilantes, não aos que dormem), consagrado na interpretação de negócios jurídicos bilaterais pelo **Artigo 113 do Código Civil**. É dever de governança do comprador conferir os diâmetros (padrões de 73mm vs 76,1mm para conexões de 2.1/2"), pressões de ruptura (PN10 vs PN16), classes de fogo (ABC, BC, CO2 ou Classe K) e tipos de abrigos de embutir ou sobrepor antes de clicar em comprar. O fechamento consolida a aceitação das peças no estado de engenharia anunciado, blindando a Fadef contra passivos por desatenção do cliente.

6.1. Da Natureza Promocional dos Preços de Vitrine e Liquidação à Vista (Pix/Cartão 1x): Fica expressamente convencionado, acordado e determinado entre as partes que a totalidade dos preços de produtos e tabelas veiculadas publicamente nas páginas de anúncios do portal distribuidorafadef.com.br consiste, unicamente, em **condições promocionais e restritas para pagamentos na modalidade líquida à vista**. O gatilho para a manutenção integral dos descontos automáticos de volume de carrinho (descontos progressivos) pressupõe a liquidação financeira imediata por meio de arranjo instantâneo Pix (com baixa automatizada síncrona) ou através de compensação em uma única parcela sem juros no cartão de crédito corporativo.

Esta política de precificação destina-se a repassar a margem de otimização operacional de nossa infraestrutura digital self-service diretamente ao CNPJ adquirente. Consequentemente, o COMPRADOR declara estar ciente de que as condições dinâmicas de preços publicadas na vitrine aberta do site não acompanham, não vinculam e não regulam as vendas corporativas estruturadas sob o regime de faturamento a prazo direto ou emissão descentralizada de duplicatas por indicação bancária.

6.2.1. Da Composição dos Custos de Faturamento Comercial: O processamento de pedidos corporativos sob a modalidade de faturamento direto da distribuidora (venda a prazo via boleto bancário) enseja custos administrativos, bancários e de provisionamento de risco específicos da atividade mercantil entre empresas. Desta forma, **as transações faturadas a prazo sofrerão a incidência inevitável de acréscimos comerciais e despesas de engenharia financeira**, os quais destinam-se a amortizar os custos de emissão de títulos registrados, taxas de liquidação bancária do C6 Bank, monitoramento ativo de carteira e emolumentos despendidos com pesquisas cadastrais profundas.

6.2.2. Custos de Bureaus de Proteção ao Crédito: A Fadef Distribuidora realiza varreduras profundas de comportamento comercial e histórico contábil para mitigar riscos de insolvência. O COMPRADOR reconhece e aceita que o custo financeiro cobrado nas parcelas engloba as taxas cobradas pelos bureaus privados e bases de dados de proteção ao crédito (Serasa Experian, SCPC, Boa Vista e SPC Brasil) para a emissão de relatórios de score de sócios e da Pessoa Jurídica, eximindo a CREDORA de qualquer dever de reembolso ou concessão de descontos sob o pretexto de equiparação com o preço à vista anunciado na vitrine.

6.3.1. Transparência Algorítmica de Checkout: Em cumprimento estrito ao dever lateral de informação e lealdade inerente à boa-fé objetiva (Artigo 422 do Código Civil), a plataforma eletrônica da Fadef disponibiliza uma ferramenta de cálculo transparente acoplada ao carrinho. Antes da emissão definitiva da proposta de compra ou do preenchimento da confissão do faturamento, **o sistema exibirá, de forma clara, discriminada e detalhada, a totalidade dos acréscimos comerciais, taxas de parcelamento e encargos financeiros incidentes** sobre a modalidade de prazo simulada.

🚫 Cláusula de Irretratabilidade Contratual das Taxas Simuladas:

Ao prosseguir com a transação, confirmar os dados e clicar no botão de fechamento do pedido, o COMPRADOR manifesta aceitação expressa, integral e incondicional às taxas de acréscimos financeiras previamente simuladas. **Fica terminantemente vetado ao comprador, sob as penas da lei civil, formular reclamações futuras, contestar a cobrança de encargos ou alegar desconhecimento das taxas em juízo**, uma vez que a simulação prévia confere perfeita e matemática visibilidade do custo final do fornecimento faturado, restando consolidada a obrigação como dívida líquida, certa e irretratável.

6.4.1. Definição Jurídica de Erro Crasso Sistêmico: Considera-se Erro Crasso a falha tecnológica, bug de programação, inconsistência de integração de APIs ou erro grosseiro de digitação no banco de dados do site que resulte na exibição pública de um preço manifestamente vil, irrisório ou flagrantemente incompatível com a realidade do mercado de atacado de equipamentos de incêndio (Exemplo: uma Central de Alarme Endereçável ou lote de Válvulas Globo PN16 anunciado involuntariamente pelo valor de R$ 1,00 ou R$ 5,00).

6.4.2. Inexistência de Obrigatoriedade da Oferta (Afastamento do Enriquecimento sem Causa): O ordenamento jurídico brasileiro veda de forma absoluta o aproveitamento oportunista de falhas sistémicas, amparando a Fadef nas hipóteses de cancelamento baseadas no **Artigo 884 do Código Civil (Vedação ao Enriquecimento Sem Causa)** e no **Artigo 422 do Código Civil (Princípio da Boa-fé Objetiva)**. O erro grosseiro e perceptível à primeira vista descaracteriza a legítima expectativa de compra e rompe o vínculo de obrigatoriedade da proposta. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça do país e do STJ ratifica que o e-commerce não fica adstrito ao cumprimento forçado de ofertas eivadas de erro crasso sistémico, sob pena de gerar desequilíbrio económico-financeiro e enriquecimento ilícito do adquirente.

7.1. Da Natureza do Crédito Próprio e Incidência de Despesas Operacionais: A abertura de linha de faturamento mercantil a prazo com emissão direta de boletos pela Fadef Distribuidora constitui ato de mera liberalidade financeira e conveniência técnica da CREDORA, baseado no Princípio da Autonomia da Vontade e Liberdade de Contratar (Artigo 421 do Código Civil). O COMPRADOR declara-se expressamente ciente de que a estruturação de limites de prazo afasta de pronto as condições dinâmicas de liquidação imediata da vitrine do site.

Conforme regulado neste estatuto, o processamento de vendas a prazo carrega acréscimos comerciais compulsórios e despesas financeiras operacionais vinculadas à pesquisa profunda de score, análise patrimonial interna e emissão de títulos extrajudiciais registrados. Toda transação sob este regime é governada de forma síncrona, parametrizada e integrada aos critérios e regras de compliance de risco da central **1FAC**, disponível para auditoria pública no domínio eletrônico www.1fac.com.br.

8.1. Da Liquidez e Certeza Jurídica da Duplicata Mercantil Eletrônica (Artigo 784, I do CPC): Fica expressamente estabelecido que todo e qualquer fornecimento corporativo estruturado sob a modalidade de faturamento a prazo direto ensejará a extração síncrona de uma **Duplicata Mercantil por Indicação Eletrônica (Duplicata Virtual)**. O COMPRADOR devedor confere aceite prévio e declara ciência de que o título virtual emitido goza de **Força de Título Executivo Extrajudicial**, portando presunção legal absoluta de liquidez, certeza e exigibilidade imediata, em perfeita harmonia com o **Artigo 784, inciso I da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil)** e com as diretrizes da **Lei Federal nº 5.474 de 18 de Julho de 1968 (Lei das Duplicatas)**.

A desmaterialização física do título de crédito e a validade de sua cobrança por transmissão magnética de dados são amplamente respaldadas pela jurisprudência unificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o acórdão mestre lavrado no julgamento do **REsp nº 1.024.691/PR**, a existência do título extrajudicial digital prescinde de assinatura física em papel ou aceite cartáceo tradicional. A liquidez cambial é perfeitamente aperfeiçoada pelo cruzamento eletrônico síncrono de três elementos probatórios rastreáveis: (a) o arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizado pela SEFAZ; (b) a comprovação eletrônica de transmissão do boleto registrado; e (c) o canhoto físico assinado ou o relatório georreferenciado de entrega com assinatura eletrônica fornecido pela transportadora, servindo o conjunto como prova insuperável da tradição fática das mercadorias.

8.2.1. Do Aceite Tácito Cambial (Artigo 15, II, 'b' da Lei nº 5.474/1968): Descarregado o lote de prevenção contra incêndio no endereço fiscal do destino cadastrado, inicia-se a contagem do prazo regulamentar para conferência interna. Com amparo no **Artigo 15, inciso II, alínea 'b' da Lei nº 5.474 de 1968**, o silêncio ou a retenção física das mercadorias pelo comprador por prazo superior a **10 (dez) dias corridos** sem a apresentação de formal, fundamentada e escrita recusa técnica enviada à ouvidoria da Fadef **opera a caracterização jurídica imediata do Aceite Presumido (Tácito) da Duplicata**.

O decurso inalcançado do prazo de 10 dias sem manifestação escrita de desconformidade consolida o vínculo obrigacional de forma irretratável. O comprador reconhece que o recebimento e a imobilização fática de extintores, abrigos ou sprinklers em seu almoxarifado chancelam a perfeição comercial do fornecimento. Veda-se de forma absoluta, sob os ditames da vedação ao comportamento contraditório (*Venire Contra Factum Proprium*), qualquer tentativa superveniente de recusar o pagamento do boleto ou alegar desconformidade mecânica após o encerramento do rito de aceite presumido, operando-se a preclusão cambial do direito de oposição.

8.3.1. Incidência Imediata de Pleno Direito: O não pagamento do boleto bancário ou duplicata mercantil na data exata de seu vencimento cronológico constituirá o COMPRADOR em mora de pleno direito no dia imediatamente subsequente, operando-se de forma impositiva o princípio da **Mora Automática (*Mora Ex Re*)**, expressamente disciplinado no **Artigo 397, *caput* da Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro)**:

"O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor."

Fica estabelecido que a caracterização do atraso opera-se de forma puramente objetiva pelo decurso do prazo, independentemente da expedição de avisos extrajudiciais, notificações, e-mails de cobrança ou interpelações cartorárias por parte da credora.

8.3.2. Da Composição dos Encargos de Mora e Cláusula Penal: Sobre o montante principal inadimplido incidirá, de forma cumulativa e automática, a seguinte planilha de penalidades contratuais financeiras: (a) **Multa Moratória e Cláusula Penal Irredutível de 2% (dois por cento)** calculada sobre o valor total bruto do título; (b) **Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês**, calculados e capitalizados diariamente sob o regime *pro rata die* (proporcional aos dias de atraso), com esteio no Artigo 406 do Código Civil combinado com o Artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional (CTN); e (c) **Correção Monetária plena** calculada com base na variação acumulada do índice **IGP-M/FGV** (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou seu substituto legal imediato, restando vedadas purgações de mora parciais.

8.4.1. Apresentação por Indicação Magnética (Artigo 8º da Lei nº 9.492/97): Persistindo o inadimplemento por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas úteis, a Fadef Distribuidora fica plenamente autorizada a remeter as indicações das duplicatas virtuais ao **Protesto Cambial Extrajudicial**, por meio de transmissão eletrônica de dados diretamente ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e tabelionatos locais, amparada no Artigo 8º, parágrafo único da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997. O devedor assume o ônus exclusivo pelo pagamento de todas as custas cartorárias, emolumentos e taxas de cancelamento de registro (**Artigo 26 da Lei nº 9.492/97**), autorizando-se paralelamente a inclusão restritiva automática do CNPJ da entidade e dos CPFs dos administradores nos bancos de dados da Serasa Experian, Boa Vista e SCPC.

8.4.2. Recuperação de Honorários e Medidas de Arresto Online (SISBAJUD / RENAJUD): Com amparo nos **Artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Brasileiro**, o COMPRADOR inadimplente assume o dever de ressarcir integralmente a Fadef por todas as despesas despendidas com a recuperação do crédito. Em caso de necessidade de ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial ou Ação Monitória (Artigo 700 do CPC), **o devedor responderá pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito atualizado**. O Departamento Jurídico da Fadef fica autorizado a requerer de pronto, em sede de tutela de urgência liminar, o bloqueio e **arresto online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD** (penhora em contas correntes e aplicações) e restrição de transferência de frotas de veículos via **RENAJUD**, até a total satisfação da execução.

9.1. Da Prerrogativa Soberana de Cessão de Crédito e Endosso Cambial (Artigo 286 do Código Civil): A Fadef Distribuidora Ltda. detém prerrogativa jurídica soberana, irrestrita e discricionária para ceder, alienar, transferir, caucionar ou endossar a totalidade dos direitos creditórios e duplicatas mercantis faturadas a prazo emitidas contra o COMPRADOR. Essa movimentação cambial ampara-se no **Artigo 286 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)**, estando a credora autorizada a repassar os títulos de faturamento à rede de agências bancárias contratadas (C6 Bank e Banco Safra), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) ou empresas de fomento mercantil (Factoring).

9.1.1. Da Renúncia Expressa à Notificação Individualizada (Artigo 290 do Código Civil): O COMPRADOR confere aceite prévio e **declara renúncia irrevogável e expressa à necessidade de recebimento de notificação individualizada ou aviso formal de cessão de crédito**, conforme faculta a parte final do **Artigo 290 do Código Civil**. O devedor reconhece como perfeitamente legítima e eficaz a cobrança e a quitação do boleto bancário operada pelo novo portador cessionário do título. Fica vedada de forma peremptória a oposição de exceções pessoais, revisões de taxas de balcão ou contestações de entrega perante o terceiro detentor do crédito (Artigo 294 do Código Civil), respondendo o devedor por perdas e danos em caso de recusa culposa de liquidação ao cessionário.

9.2.1. Da Autonomia dos Serviços de Intermediação Bancária: Em estrita observância às diretrizes regulamentares editadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e em perfeita consonância com os manuais de orientação fiscal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) relativos à emissão do documento fiscal de circulação mercantil, estabelece-se que **quaisquer juros de parcelamento, encargos moratórios, taxas de financiamento a prazo ou despesas de antecipação constituem obrigações financeiras autônomas**. Estes custos são gerados na contratação de serviços das operadoras e gateways de intermediação credenciadas na plataforma.

⚠️ Cláusula Compulsória de Exclusão de Custos Financeiros no Valor Nominal da DANFE:

Os juros praticados nos parcelamentos em cartões de crédito ou no crediário B2B são cobrados diretamente pelas instituições credoras. Portanto, **ESTES ENCARGOS NÃO INTEGRAM E NÃO COMPÕEM, EM NENHUMA HIPÓTESE OU PRETEXTO, O VALOR NOMINAL DE PRODUTOS DESTACADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)** de venda mercantil emitida pela Fadef. A base de cálculo do imposto na NF-e reflete puramente o valor de balcão do lote técnico de engenharia. Fica o COMPRADOR proibido de exigir a retificação do documento fiscal, a emissão de nota complementar ou recusar a liquidez dos títulos sob a alegação de divergência entre o total cobrado pela operadora do cartão e o valor destacado na DANFE, correndo os riscos de mora por sua conta exclusiva.

10.1. Da Natureza de Intermediação Logística (Repasse Integral): O valor cobrado do COMPRADOR a título de frete no momento do checkout constitui **Logística de Repasse Integral**. A Fadef Distribuidora atua estritamente como intermediadora tecnológica, utilizando algoritmos avançados de cálculo para garantir a melhor taxa de mercado, transferindo o valor de forma integral e direta às transportadoras parceiras (através de plataformas como Melhor Envio, Frenet, Envia.com, GoFretes, Lalamove, entre outras). A Fadef não aufere qualquer lucro ou margem sobre o serviço de envio, sendo o frete um serviço de terceiro contratado pelo cliente através da plataforma da distribuidora. Com amparo no **Artigo 750 do Código Civil Brasileiro**, a responsabilidade da Fadef sobre prazos, avarias ou rotas cessa faticamente na tradição da carga (entrega) ao transportador, momento em que este assume a responsabilidade objetiva pela guarda, integridade e segurança dos volumes até o destino final.

11.1. Da Obrigatoriedade de Conformidade Regulatória: A Fadef Distribuidora Ltda. condiciona a expedição de todos os seus ativos técnicos (especialmente extintores, mangueiras, abrigos metálicos e portas corta-fogo) ao estrito cumprimento de um robusto arcabouço de Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego, resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e normas técnicas da ABNT. O comprador declara, no momento do aceite contratual, possuir plena ciência de que a instalação e o manuseio dos produtos seguem protocolos rigorosos de engenharia, sendo a inobservância destas normas uma violação contratual grave que exonera a FADEF de qualquer responsabilidade civil.

12.1. Do Dever de Inspeção Imediata (Art. 441 do Código Civil): É dever inalienável do COMPRADOR realizar a conferência integral da mercadoria no ato da entrega, na presença do transportador. A FADEF aplica, na íntegra, a doutrina do **recebimento com ressalvas**, sendo obrigatória a anotação imediata, no verso do conhecimento de transporte (CT-e) ou no canhoto da nota fiscal, de qualquer avaria, violação de lacre, estrangulamento de embalagem ou divergência de volume.

12.2. Do Tratamento de Vícios Ocultos: Em consonância com o Artigo 445 do Código Civil, entende-se por vício oculto aquele não perceptível no momento do recebimento (ex: falha na estanqueidade de uma válvula após deslacração). O prazo para reclamação de vícios desta natureza é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da entrega. Após este período, decai o direito da COMPRADORA de pleitear a substituição ou abatimento proporcional, resguardando-se a FADEF do dever de garantia eterna contra o uso indevido ou o desgaste natural do equipamento.

13.1. Do Foro de Eleição (Art. 63 do CPC): As partes, em comum acordo e em observância ao princípio da autonomia da vontade nas relações B2B, elegem expressamente o Foro da Comarca de Ibiúna, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões, dúvidas, interpretações ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

13.2. Da Cláusula Compromissória de Arbitragem: Visando a celeridade na resolução de eventuais litígios que superem o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, as partes pactuam, conforme a Lei nº 9.307/1996, a submissão de tais disputas a um procedimento de arbitragem. O tribunal arbitral será instituído sob as regras da Câmara de Arbitragem Empresarial (CAMARB) ou, na sua ausência, por um árbitro único nomeado de comum acordo. A arbitragem será conduzida em idioma português, e a decisão arbitral terá força de sentença judicial, sendo definitiva, irrecorrível e obrigatória para as partes.

14.1. Da Integralidade do Instrumento: Este Estatuto Regulamentar de Contratação Unificada constitui o entendimento integral entre a FADEF e o COMPRADOR, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos verbais prévios. Nenhuma alteração, modificação ou renúncia a qualquer disposição deste instrumento será válida, a menos que formalizada por escrito e assinada por representante legal da FADEF ou disponibilizada via atualização eletrônica no portal oficial da distribuidora, com a devida publicidade.

14.2. Da Eficácia Jurídica do Aceite Digital: Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Art. 10 da Lei nº 14.063/2020, o COMPRADOR reconhece a plena validade, eficácia e força probatória dos registros eletrônicos (logs de acesso, aceite de "checkout", confirmação por e-mail ou mensagens via WhatsApp formal) como manifestação inequívoca de vontade e aceitação tácita de todas as cláusulas aqui descritas.