Fadef Distribuidora
Equipamentos de Combate a Incêndio
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Termos Técnicos e Regulamento Geral de Frete

CIÊNCIA MANDATÓRIA DE CONTRATAÇÃO EMPRESARIAL: Este documento rege e disciplina os fluxos de expedição mercantil entre a **Fadef Distribuidora Ltda** e o comprador. Ao finalizar o processo de checkout na plataforma, o Cliente declara **ciência inequívoca e aceite pleno** de todas as regras, assunções de risco e isenções legais contidas neste regulamento público.

1. Natureza Mercantil e Marco Legal do Contrato de Transporte

As transações realizadas no portal da Fadef Distribuidora configuram contratos eletrônicos de compra e venda mercantil de natureza **estritamente empresarial (Business-to-Business)**. Os equipamentos transacionados (extintores, mangueiras, hidráulica galvanizada e sinalizações) destinam-se ao ativo imobilizado, insumo produtivo ou proteção estrutural de Pessoas Jurídicas, Construtoras e Condomínios.

Por força da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ancorada na Teoria Finalista, **não se aplica a este instrumento o Código de Defesa do Consumidor (CDC)**. Toda a operação de envio, transporte e distribuição é regida primordialmente pelos **Artigos 730 a 756 do Código Civil Brasileiro**, prevalecendo os deveres de lealdade, paridade e boa-fé objetiva entre corporações.

2. Matriz Institucional de Consignatários e Operadores de Tecnologia (SaaS)

Para viabilizar cotações simultâneas e taxas competitivas de mercado, a plataforma Fadef integra gateways e brokers logísticos sob a modalidade de Software como Serviço (SaaS). Fica estabelecido que as empresas indicadas abaixo atuam como as **Consignatárias e Intermediadoras Oficiais do Frete**, detendo a governança digital e financeira da cotação:

Operador Razão Social Cadastral Inscrição CNPJ Endereço Sede / Contato
Nuvem Envio LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. 16.932.748/0001-62 Ambiente nativo integrado de envios e gerenciamento logístico NuvemShop.
Frenet LITHIUM SOFTWARE S/S LTDA - ME 05.009.138/0001-75 Rua Primeiro de Maio, nº 442, Centro, Pinhais - PR.
Melhor Envio LWSA S/A 02.351.877/0013-96 Rua Itapaiuna, nº 2434, 1º andar, sala 1, São Paulo - SP, CEP 05707-001.
Central do Frete CENTRAL DO FRETE INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE LOGISTICA LTDA 22.531.311/0001-10 Torre Union - Alameda Terracota, 215 - conj 1120 - Cerâmica, São Caetano do Sul - SP, CEP 09531-190 | 📞 (11) 4226-4850
GoFretes GOFRETES INTERMEDIACOES LTDA 20.394.718/0001-17 Plataforma digital integrada de cotação de fretes spot e fracionados.
Lalamove LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. 34.538.625/0001-23 Hub urbano corporativo de entregas de última milha sob demanda.
3. Corporações Logísticas e Redes de Escopo Rodoviário

A execução material do transporte rodoviário é delegada a corporações devidamente constituídas e reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nosso ecossistema processa solicitações de envio através das seguintes razões sociais e suas respectivas redes credenciadas:

  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios): Responsável pela cobertura nacional das modalidades postais tradicionais e serviços expressos de distribuição.
  • Jadlog Logística S/A (Jadlog): Rede de capilaridade expressa e fracionada, com controle e parametrização rígida de terminais.
  • Tex Couriers Ltda (Total Express): Atendimento logístico automatizado de alta performance para distribuição corporativa intermunicipal.
  • Loggi Tecnologia S/A (Loggi): Hub de tecnologia aplicada à malha rodoviária e roteamento de transferências urbanas.
  • J&T Express Serviços de Coleta e Entrega Ltda (J&T Express): Operadora multinacional focada em fluxos logísticos contínuos de escoamento.
  • iMile Brazil Tecnologia Ltda (iMile): Especialista em entregas expressas automatizadas e rastreamento capilar.
  • Malha Abrangente de Plataformas (GoFretes, Frenet e Central do Frete): Inclui acesso direto e acordos operacionais estáveis com gigantes do transporte pesado e químico, como **Transportadora Risso Ltda (Risso Transportes)**, **Braspress Transportes Urgentes**, **TNT de Brasil (FedEx Express)**, **Patrus Transportes**, **Alfa Transportes** e **Favorita Transportes**.
4. Fluxograma Operacional e Latências Internas da Cadeia de Suprimentos

Entenda o pipeline logístico de montagem e movimentação dos materiais da Fadef Distribuidora. Cada etapa obedece a tempos regulamentares que asseguram a legitimidade fiscal e física do lote:

1 Acomodação de Estoques e Transferências entre Cidades
  • A Fadef centraliza e opera suas expedições técnicas através de múltiplos Centros de Distribuição e polos fabris em diferentes localidades (Vargem Grande Paulista/SP, Ibiúna/SP, Sorocaba/SP, Guarulhos/SP, Blumenau/SC, Curitiba/PR, São Jorge D'Oeste/PR, Diadema/SP, Mauá/SP, Nazaré Paulista/SP e Caieiras/SP).
  • A seleção de itens diversificados em um único pedido pode exigir o **remanejamento de cargas e transferências físicas internas entre cidades e estados**. **Atenção:** Este intervalo regulamentar de consolidação interna **NÃO está computado na previsão de entrega informada pelas transportadoras**, sendo uma latência fabril aceita pelo comprador.
2. Protocolo Severo de Embalagem para Itens Deformáveis
  • Bens técnicos de engenharia demandam tempo qualificado para embalagem e adesivação de advertências. Produtos frágeis, pesados ou suscetíveis a deformações por compressão mecânica de trânsito rodoviário — tais como **abrigos de aço galvanizado, caixas de hidrante, portas corta-fogo, batentes estruturais e extintores** — são paletizados e travados individualmente.
  • Este processo de mitigação de danos exige tempo físico para fixação de fitas de arquear e proteções de alta densidade, além da conferência documental minuciosa exigida pelas transportadoras para o transporte seguro de metais.
3. Automação de Expedição Síncrona e Vetos Operacionais
  • Proibição de Retirada por Terceiros Avulsos: A Fadef atua sob um pipeline 100% integrado e automatizado junto às plataformas de transporte. Não realizamos o acolhimento de ordens manuais ou agendamento de coletas por motoristas particulares ou terceiros não cadastrados nos gateways logísticos oficiais da loja.
  • Regra FOB Estrita: Caso o comprador exija terminantemente a utilização de uma frota ou transportadora própria contratada de forma isolada, ele deve configurar e informar o **endereço físico da agência ou filial da sua respectiva transportadora como o local de entrega** de destino final da mercadoria dentro da nossa plataforma.
5. Compliance de Segurança e Regulamentações Técnicas Oficiais
🔥 ANTT: Transporte de Produtos Perigosos e Controlados

Extintores de incêndio pressurizados portam carga gasosa comprimida, enquadrando-se estritamente na regulamentação de produtos perigosos sob o código internacional **ONU 1044 (Classe de Risco 2.2 - Gases Não Inflamáveis e Não Tóxicos)**. Conforme as imposições federais da **Resolução ANTT nº 5.998/2022**, os veículos devem conter placards de sinalização (painel de segurança laranja e rótulo de risco) e os condutores devem portar certificação do curso **MOPP** ativo em sua CNH, legitimando o trânsito da carga.

🏗️ MTE: Diretrizes de Ergonomia, Peso e Descarga (NR-11 e NR-6)

O transporte rodoviário regular compreende a entrega e disponibilização da carga unicamente em **piso térreo ou nível da calçada** do endereço cadastrado. Sob a égide da **NR-11** (Movimentação e Manuseio de Materiais), para volumes e paletes que superem o peso de **50kg**, o comprador assume a obrigação exclusiva de prover maquinários apropriados (empilhadeiras ou paleteiras mecânicas) e pessoal devidamente equipado com os **EPIs compulsórios (NR-6)** para descarga, eximindo o transportador desse ônus.

6. Restrições e Tratativas Automáticas de Incompatibilidade de Carga

Nosso ecossistema de checkout analisa o perfil da compra e aplica travas restritivas para garantir a segurança viária e a integridade fiscal da operação B2B:

🔒 REGRAS DE RETENÇÃO E EXCLUSÃO LOGÍSTICA FADEF
Substituição de Rota por Risco A Fadef reserva-se o direito legal de substituir de forma unilateral a transportadora originalmente selecionada pelo comprador no carrinho, caso a modalidade escolhida viole normas da ANTT ou capacidades de peso e medidas (Ex: Tentar despachar extintores industriais ou abrigos de aço via modalidades expressas de motocicletas ou veículos leves).
Vetos a Cargas Frágeis Certas transportadoras parceiras possuem políticas rígidas de restrição para cargas secas convencionais e **recusam-se expressamente** a coletar produtos químicos ou catalogados como frágeis (aço, alumínio, cerâmica), exigindo termos de isenção de avaria ou direcionamento imediato para frotas pesadas monitoradas (Risso).
Inconsistência de CNPJ/IE Para a emissão lícita da Nota Fiscal Eletrônica, do Conhecimento de Transporte (CT-e) e do DACTE, é obrigatório que o CNPJ cadastrado e o emissor estejam em perfeita consonância cadastral fática, constando como Ativos na Receita Federal e Habilitados no SINTEGRA/CCC. Inconsistências fiscais barram o despacho da mercadoria.
Erros de Endereçamento O comprador detém a responsabilidade civil exclusiva de detalhar com precisão o local de entrega e suas informações complementares. Erros de digitação de CEP, numeração inexistente ou omissão de restrições de tráfego local imputam culpa exclusiva ao destinatário pelo fracasso logístico.
7. Ocorrências Logísticas, Custos Adicionais e Blindagem de Atendimento

⚠️ Impossibilidade de Entrega e Cláusula de Garantia de Retenção Possessória

Caso a transportadora não consiga efetuar a entrega por **ausência completa de um recebedor qualificado no endereço informado**, recusa justificada de recebimento, erro locacional ou restrições de acessibilidade, serão gerados custos adicionais automáticos de reentrega, taxas administrativas de reapresentação da carga e diárias de armazenagem cobradas nos terminais rodoviários privados.

Fica o comprador formalmente cientificado de que **todos os ônus e custos logísticos adicionais serão repassados integralmente ao seu CNPJ**. Caso ocorra recusa de pagamento dessas taxas de reentrega, **a própria mercadoria transacionada servirá como Garantia Real de Retenção Possessória (Penhor Legal de Transporte)** em favor da Fadef Distribuidora, retida legitimamente até a integral liquidação e compensação financeira dos prejuízos logísticos causados por omissão do cliente.

🛡️ Proteção do Canal de Atendimento e Ineficácia de Cobranças Infundadas

A Fadef Distribuidora possui um ecossistema de **Monitoramento Ativo** que acompanha as cargas até a efetiva coleta ou entrega final das mercadorias. Eventuais danos estruturais decorrentes de impactos, capotamentos, roubos de carga em trânsito ou atrasos operacionais ocorridos após o despacho são de **responsabilidade civil objetiva e exclusiva da transportadora contratada**, conforme ditam as regras gerais do Artigo 750 do Código Civil e a Lei Federal nº 11.442/2007.

Sendo assim, uma vez que a carga foi entregue ao transportador, torna-se **juridicamente ineficaz e abusivo** que o comprador congestione nossos canais técnicos com ligações telefônicas repetitivas, e-mails de cobrança ou ameaças administrativas alegando culpa da Fadef. O cliente possui amplo acesso público a todas as políticas internas aplicadas, descrições detalhadas dos produtos, fotografias em alta resolução das peças e canais abertos de Chat, WhatsApp e Voz para sanar quaisquer dúvidas técnicas ANTES de formalizar a compra. Comportamentos agressivos, ofensas verbalizadas ou assédio moral contra nossa equipe técnica ou motoristas terceirizados resultarão na imediata suspensão da prestação dos serviços e no bloqueio permanente do CNPJ no nosso sistema.

📦 Aditivos Contratuais Específicos da Malha Postal (Correios) Para remessas coordenadas via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (modalidades PAC, Sedex ou Sedex 10), aplicam-se estritamente as regras de **três tentativas de entrega domiciliar**. Fracionadas as três tentativas sem êxito por ausência de pessoal ou barreiras físicas de portaria, o objeto ingressará no regime de **Posta Restante / Retirada em Balcão na Agência Mais Próxima**, permanecendo disponível pelo prazo decadencial fatal de **7 (sete) dias corridos para Sedex** e prazos variáveis regulamentados para PAC. A não retirada dentro do prazo legal acarreta o retorno automático do lote à base da Fadef, gerando obrigação de pagamento de novo frete por conta exclusiva do comprador.

Dados Cadastrais Oficiais para Homologação de Fornecedores:

• Razão Social: FADEF DISTRIBUIDORA LTDA
• Nome Fantasia: DISTRIBUIDORA FADEF
• CNPJ: 53.750.389/0001-59
• Inscrição Estadual: 720.120.150.119
• Sede Técnica Operacional: Avenida Barra, nº 90, Carmo Messias, Ibiúna - SP, CEP 18.153-449.
Fadef Distribuidora Ltda
Faturamento sob o Regime Especial do Simples Nacional (Sem direito a geração de crédito fiscal de ICMS/IPI)
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🛡️ TERMOS OPERACIONAIS REGULADOS PELO CÓDIGO CIVIL