Placa de Sinalização de Proibição "Proibido Fumar" Fotoluminescente 15x20cm (P1)

AVISO LEGAL IMPORTANTE

As informações contidas nesta descrição são compiladas a partir de dados técnicos do fabricante, normas nacionais e pesquisas em fontes públicas, e destinam-se a fins informativos. A especificação, o dimensionamento e a instalação de sinalização de emergência devem ser realizados exclusivamente por profissionais legalmente habilitados (Engenheiros, Arquitetos, Técnicos de Segurança do Trabalho) e em estrita conformidade com o projeto de segurança contra incêndio e pânico, as normas técnicas vigentes (ABNT NBR 13434), as Normas Regulamentadoras (NRs) e a legislação aplicável (Lei Antifumo). As imagens são meramente ilustrativas.

Descrição Comercial e Técnica Detalhada

A Placa de Sinalização "Proibido Fumar" é um dispositivo de segurança essencial e de cumprimento legal obrigatório, projetado para comunicar de forma clara, direta e universal a proibição de fumar em determinados ambientes. Este não é apenas um aviso, mas um componente crítico na prevenção de incêndios e explosões, além de ser fundamental para a proteção da saúde coletiva em ambientes fechados.

Fabricada em PVC expandido de 2mm de espessura, a placa oferece uma combinação ideal de leveza e robustez, sendo resistente a ambientes internos. A impressão de alta qualidade garante a legibilidade e a durabilidade da simbologia. O grande diferencial deste produto é sua propriedade fotoluminescente, que a faz absorver luz (natural ou artificial) e emitir um brilho visível no escuro. Esta característica é vital para a segurança, pois garante que a proibição seja visível mesmo em uma queda de energia, mantendo a ordem e a segurança em momentos críticos.

O design da placa segue rigorosamente os padrões da ABNT NBR 13434-2, que define a simbologia para sinalização de segurança. O código P1 refere-se especificamente a este pictograma: um círculo vermelho com uma barra diagonal sobre a imagem de um cigarro aceso, o símbolo universal para "Proibido Fumar". Com dimensões de 15x20 cm, atende aos requisitos de visualização para a maioria das aplicações em ambientes comerciais e corporativos.

Diferenciais e Análise Comparativa

• Fotoluminescente vs. Comum: A principal vantagem desta placa sobre uma de PVC comum é a segurança em blecautes. Em uma queda de energia, uma placa comum se torna invisível. A placa fotoluminescente continua a comunicar a proibição, o que é crucial em saídas de emergência, escadarias e rotas de fuga onde as pessoas podem se aglomerar.
• PVC vs. Metal: Comparada a placas de metal (alumínio), a placa de PVC é mais econômica, mais leve (facilitando a fixação com fita dupla-face) e não enferruja, sendo ideal para ambientes com umidade. Além disso, por ser um isolante elétrico, não apresenta os riscos associados a materiais condutores.
• Conformidade Normativa: Placas que não seguem o pictograma, as cores e as dimensões da ABNT NBR 13434 não possuem validade técnica em uma vistoria do Corpo de Bombeiros. Este produto, codificado como P1, garante a conformidade com o projeto de segurança.

Aplicações Críticas e Exemplos de Instalação

A instalação da placa "Proibido Fumar" é uma exigência legal da Lei Antifumo e das normas de segurança. Sua aplicação é mandatória em todos os locais de uso coletivo, públicos ou privados. Exemplos incluem:

• Entradas de Edifícios: Em lobbies de hotéis, recepções de escritórios, entradas de hospitais e clínicas.
• Áreas Comuns de Condomínios: Em halls de elevadores, salões de festas, academias e garagens.
• Restaurantes e Bares: Em todas as áreas internas, incluindo salões e banheiros.
• Ambientes Industriais: Especialmente crucial na entrada e no interior de áreas com risco de incêndio ou explosão, como depósitos de materiais inflamáveis, áreas de manuseio de produtos químicos e centrais de gás.
• Transporte Público: Em ônibus, metrôs e terminais.
• Escritórios e Repartições Públicas: Em todas as salas, corredores e áreas de convivência.

Análise de Cenários: Vantagens da Implementação vs. Consequências da Ausência

Vantagens da Correta Implementação:

• Prevenção de Incêndios: É a medida mais simples e eficaz para eliminar uma das fontes de ignição mais comuns em incêndios. Um cigarro mal apagado pode iniciar um incêndio de proporções catastróficas.
• Conformidade Legal (Lei Antifumo e AVCB): Garante o cumprimento da Lei Federal nº 12.546/2011, evitando multas pesadas. Além disso, é um item verificado pelo Corpo de Bombeiros para a emissão do AVCB.
• Proteção da Saúde Coletiva: Protege a saúde de não-fumantes contra os males do tabagismo passivo, garantindo um ambiente de trabalho e de convivência mais saudável.
• Clareza e Universalidade: A simbologia padronizada pela ABNT é compreendida por todos, independentemente do idioma, comunicando a regra de forma eficiente.

Consequências da Ausência ou Sinalização Inadequada:

• Risco Elevado de Incêndio e Explosão: A ausência da placa pode levar alguém a acender um cigarro em um local perigoso (ex: próximo a um depósito de inflamáveis), servindo como a fonte de ignição para um desastre.
• Multas e Sanções Legais: O estabelecimento pode ser multado por descumprimento da Lei Antifumo, com valores que podem ser significativos e aplicados em dobro em caso de reincidência.
• Reprovação em Vistorias: A falta da sinalização de "Proibido Fumar" é uma não conformidade que pode levar à recusa da emissão ou renovação do AVCB pelo Corpo de Bombeiros.
• Responsabilidade Civil: Em caso de incêndio comprovadamente iniciado por um cigarro em local não sinalizado, a responsabilidade civil recairá sobre os administradores do imóvel.

Fundamentação Técnica e Normativa (Amparo Jurídico e Técnico)

A obrigatoriedade e as características desta placa são sustentadas por múltiplas legislações e normas:

• Lei Federal nº 12.546/2011 (Lei Antifumo): Proíbe o ato de fumar em recintos de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o território nacional. A lei exige a afixação de avisos de proibição em locais visíveis.
• ABNT NBR 13434 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico: Esta norma padroniza toda a sinalização de emergência.
• Parte 2: Define o pictograma P1 (círculo vermelho, barra de proibição, símbolo de cigarro) como o sinal padrão para "Proibido Fumar".
• Parte 3: Estabelece os requisitos para a fotoluminescência, garantindo que a placa permaneça visível no escuro por um tempo mínimo, conforme ensaios de luminância.
• NR-26 - Sinalização de Segurança: Esta Norma Regulamentadora do MTE estabelece a obrigatoriedade da sinalização de segurança nos locais de trabalho para indicar proibições e alertar sobre riscos. A cor vermelha é padronizada para denotar proibição.
• Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros: As ITs (como a IT-20 do CBPMESP) exigem a instalação da sinalização de proibição, incluindo a de fumar, como parte do conjunto de medidas de proteção contra incêndio para a aprovação das edificações.

Tabela de Especificações Técnicas

Informações Comerciais, Fiscais e Logísticas

• Código de Barras (GTIN/EAN): Esta informação é específica da unidade de venda do distribuidor e pode ser consultada na embalagem ou na nota fiscal do produto.
• Informações Tributárias: Produto comercializado por empresa optante pelo Simples Nacional. O documento fiscal emitido não gera direito a crédito de ICMS.
• Informações de Transporte: Este produto é leve e de fácil manuseio. Será embalado de forma a garantir sua integridade. A conferência do material deverá ser feita no ato de seu recebimento e na presença do transportador, sem possibilidade de reclamação posterior.

ATENÇÃO - INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA A COMPRA

• Consulta Obrigatória à Legislação e ao Projeto: A quantidade e a localização exata das placas de "Proibido Fumar" são determinadas pela legislação vigente (Lei Antifumo) e pelo projeto de segurança contra incêndio da edificação, elaborado por profissional habilitado. Consulte a legislação e a documentação oficial (Projeto Técnico, AVCB/CLCB) ANTES de efetuar a compra.
• Venda Exclusiva para CNPJ: Este produto é comercializado exclusivamente para Pessoas Jurídicas.
• Política de Devolução: A Fadef Distribuidora não aceita trocas ou devoluções deste produto por motivos de arrependimento, desistência ou compra realizada por engano. Certifique-se de que este é o produto correto para sua necessidade.
• Garantia: Para assegurar a validade da garantia do fabricante, preencha corretamente os dados para emissão da Nota Fiscal.
• Compra Online: Ao prosseguir com a compra, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições, políticas e advertências aqui descritas.

Direitos e Propriedade Intelectual

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